1334 do Código Civil são equiparados aos proprietários, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos as unidades autônomas, salvo disposição em contrário. Não há como o devedor desta obrigação se eximir do pagamento desta despesa sob o argumento de que não se utiliza da coisa, pois as despesas decorrem da situação da coisa. Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação em tela será sempre o condômino, ou seja, aquele que esteja na situação da coisa. Porém, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador. São também responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais o usufrutuário, pelo que determina o art. 1403 do Código Civil, que impõe a eles o dever de pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebe e as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
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Momento que apresenta o erro: geralmente acontece quando o usuario solicitante utiliza uma das opcoes de consulta de processo disponiveis no sistema. Descricao do erro: explicaremos por meio de dois exemplos, vejamos: 2. Ao consultar um processo judicial por meio da ”Consulta Publica” disponivel para qualquer cidadao por meio do link .br/pjecnj/ConsultaPublica/listView.seam. Usuario solicitante tem duvida em relacao aos formatos de documentos permitidos para upload no PJe. O CEP informado nao existe ou retorna dados de endereco incorretos. Assinatura digital de documentos anexos nao carrega. Verificamos que nao estava conseguindo carregar o signerApplet do seguinte endereco: Liberamos mais 4 IPs da regra de solicitacao de proxy (IPs que alteraram provavelmente apos a troca do servidor do PJE): Com isso conseguimos fazer funcionar normalmente no navegador Chrome. Se ocorrer o erro de protocolo que ocorria no momento da assinatura. Neuchatel xamax.
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