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A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art.236, CF/1988.Recurso ordinário improvido. “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE NOTARIAL - TITULAR DE CARTÓRIO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS - COMPETÊNCIA PARA O ATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO DENEGADO.1 - Verifica-se que a autoridade competente para declarar a aposentação da impetrante, titular do 4º Ofício de Barra Mansa/RJ, é o Exmo. Sr. 2- Como terei how to stake bet on melbet acesso ao curso? Você poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de sua preferência (celular, desktop ou tablet). Link grupo whatsapp bet365.
A pessoa que pede gratuidade de justiça fica isenta de pagar o tempo que testemunhas dispõem para dar depoimentos em um processo para o empregador, além de não ter que arcar com os custos de locomoção da testemunha até o local. Miscellaneous Only once how to stake bet on melbet per turn Cover card. O beneficiário da gratuidade de justiça, então, tem essas exigências suspensas. 8. Depósitos previstos em lei para interposição de recursos. Como funciona a gratuidade de justiça pelo Novo CPC? “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Como declarar hipossuficiência no Novo CPC? [Atualizado 2022] Para não perder a oportunidade de fazer uma alegação de hipossuficiência em uma dessas oportunidades, o advogado precisa realizar adequadamente o acompanhamento processual. A declaração de hipossuficiência é um documento que reúne dados necessários para comprovar que a pessoa não possui condições de arcar com os custos da marcha processual sem prejudicar a sua subsistência e o seu sustento. Bbb ingles.Last Update: 2023-07-27 10:02:48.
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