216, como as formas de expressao, modos de criar, fazer e viver, as criacoes cientificas, artisticas e tecnologicas e outros espacos e obras do patrimonio cultural brasileiro serao protegidas e geridas pelo Estado, o que representa alguma forma de controle e restricao, embora deva ser franqueada sua consulta. Em consequencia de tais obrigacoes, o Estado deve garantir a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura nacional, apoiando e incentivando a difusao das manifestacoes culturais (art. 215), atraves das acoes e mecanismos introduzidos pela Emenda Constitucional n? 48, de 2005. Finalmente, o art. 218 incumbe o Estado de promover e incentivar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitacao tecnologicas, atraves dos mecanismos estabelecidos em seus paragrafos. ”Nao obstante, a redacao mais abrangente do atual inciso XXVII do Art. 5? da Lei Magna de 1988 poderia ensejar a interpretacao de que o Legislador Constituinte pela primeira vez teria incluido pelo menos um dos direitos morais fundamentais, o chamado ”direito de divulgacao”, que inclui o direito de inedito e o direito de retirar a obra de circulacao.
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Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem. As principais notícias da semana sobre o cenário jurídico e conteúdos exclusivos. Pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira (14) mostra que a aprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a seu patamar mais elevado desde o início mandato: 37% dos brasileiros consideram seu governo ótimo ou bom. No Datafolha anterior, feito no fim de junho, a aprovação era de 32%. Nas demais pesquisas, realizadas desde 2019, o índice de ótimo ou bom nunca havia sido superior a 33%. O Datafolha também mediu a confiança da população nas declarações de Bolsonaro. Divisão java.
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