Os artigos 307 e 308 do Código Penal abordam o crime de falsa identidade, que é diferente da falsidade ideológica, quando se falsifica um documento. O primeiro grupo está inserido nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (art. 312 a 327 do CP), e o segundo grupo está dentro dos Crimes praticados por particular contra a administração em geral (art. 328 a 337-A do CP). Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público, arromba a janela de uma repartição e subtrai uma impressora. Nos termos do Código Penal, e apenas com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de: CONSIDERAÇÕES FINAIS -DIREITO PENAL TJ SP. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.
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