Explicacao da Ementa: Tipifica como crimes, puniveis com pena de reclusao, as condutas de deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinacao obrigatoria em situacao de emergencia de saude publica; e de criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, noticias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunizacao ou, de qualquer modo, desestimular a vacinacao. Identificacao: PL 5555/2020 Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Data: 16/12/2020 Descricao/Ementa Altera o Codigo Penal para tipificar as condutas de nao submissao a vacinacao obrigatoria, disseminacao de noticias falsas sobre a eficacia da vacina e de desestimulo a adesao a programa de vacinacao. Local: Plenario do Senado Federal. Identificacao: Decisao de Comissao Autor: Comissao Diretora do Senado Federal Data: 06/05/2021 Descricao/Ementa Decisao de aprovacao do RQS n? 1309, de 2021, de tramitacao conjunta. Local: Comissao Diretora do Senado Federal Acao Legislativa: Em sua 1? Reuniao, no dia 05.05.2021, a Comissao Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos n? 1309 e 1311, de 2021, que solicitam a tramitacao conjunta do PL n? 5555/2020 com o PL n? 25/2021; e do PL 15/2021 e PL 25/2021, respe. | Veja a tramitacao. Em 06/04/2021, nos termos do art.
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