31.105, de 27/12/89, 32.550, de 07/11/90 e 61.694, de 04/12/2015. Abaixo está disponível para download as exigências e os documentos necessários para o REGISTRO e RENOVAÇÃO DE REGISTRO de empresas de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Após o protocolo a empresa deverá acompanhar seu pedido pelo DOE, no Caderno Executivo - Seção I - ARTESP - Diretoria de Procedimentos e Logística. Produtos Químicos. Clique na imagem acima para acesso a roteiros de ajuda e regras para envio de email. Obter Cadastro e Licença para Controle de Produtos Químicos. Última Modificação: 12/09/2023. Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) Preencher requerimento de cadastro e/ou licença e AE.
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