São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Em sentido muito próximo, ainda que fundamentando mais na questão da competência constitucional para a fiscalização, temos o Tema 261. O sentido do art. 145, §2º da CF/88 é o de que a base de cálculo das taxas seja, ao contrário dos impostos, vinculada diretamente à atuação do Estado em relação ao sujeito passivo, na medida em que não deixam de ser reflexos de uma contraprestação deste devendo, então, a base de cálculo representar razoável equivalência entre o custo efetivo ou potencial da prestação e o valor exigido. O Supremo Tribunal Federal entende que essa proporcionalidade entre a base de cálculo e a atuação do Estado não está sujeita à legalidade estrita , podendo a lei fixar os limites máximo e mínimo da exação e delegar à legislação tributária (CTN, art. 96) a fixação de proporção razoável entre os custos de atuação e o valor da taxa.
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a existência do corpo de bombeiros para o risco potencial de fogo .” Serviço específico é aquele em que é possível a administração tributária identificar a parcela de serviço entregue, ou disponibilizado, ao contribuinte. São exemplos de taxas pela prestação de serviços públicos. ➡️ – Taxa de Recolhimento de Lixo Domicilar. ➡️ – Taxa de utilização do Mercante – Lei 10.893/04 Decreto 5.324/2004; As taxas tem regime tributário, ao passo que as tarifas tem regime contratual, as taxas a autonomia da vontade é irrelevante, há uma relação de sujeição, nas tarifas, pelo contrário a vontade do consumidor é essencial para a relação, por fim, as taxas se legitimam pela mera disponibilidade do serviço, ao passo que as tarifas somente se legitimam com a efetiva prestação dos serviços. Súmula 545. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Súmula 412. Acima de 1.5 gols.
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DA GRATUIDADE E DAS ISENÇÕES. I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante devida comprovação, observado o que dispõe a respeito da legislação federal e estadual; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; DO PAGAMENTO. Art. 10. A Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Notariais ou de Registros (TSNR) será paga e recolhida na rede credenciada pelo Tribunal de Justiça, conforme estabelecido em ato normativo a ser editado que disciplinará o procedimento previsto em nesta Lei. Art. 11. O procedimento administrativo fiscal para cobrança do tributo de que trata esta Lei será de competência da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Amapá, observadas as regras contidas no Código Tributário Estadual e Nacional para constituição e exigibilidade do crédito tributário. Art. Valor do jogo da quina de são joão.Basta que em seu cadastro junto ao INPI a natureza jurídica selecionada já seja uma das que faz jus ao desconto. Assim, as guias serão automaticamente geradas com redução no valor.
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