Para o autor, “(a) liberdade sexual (ninguem e obrigado a se relacionar sexualmente com outra pessoa sem seu consentimento); (b) honra (sentimento da dignidade pessoal); (c) liberdade no exercicio do trabalho; (d) autodeterminacao no trabalho; (e) nao discriminacao no trabalho” [37] sao os bens juridicos tutelados pela conduta. Com propriedade, Luiz Regis Prado aduz que a liberdade sexual e o bem juridico precipuamente tutelado no delito em apreco, ressalvando ainda a protecao reflexa ao direito a intimidade e a dignidade no ambito das relacoes de trabalho, ou em relacoes em que haja situacao de ascendencia hierarquica. [41] Nao seria mais producente eliminar estes topicos subsidiarios, tratando da questao do bem juridico penal no item 4.1? A redacao do texto normativo do artigo em comento foi das maiores infelicidades legislativas, as quais, lamentavelmente, ja vamos nos acostumando. De efeito, da maneira como esta grafado em nosso Diploma Penal, o delito incrimina uma conduta que passa longe do assedio quid pro quo e tambem nao toca o assedio ambiental. Em verdade, a ausencia do objeto indireto do verbo nuclear do tipo penal quase inviabiliza sua aplicacao. A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto).
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Poderão ser admitidas correções para complementação de informações consideradas imprescindíveis à análise do pedido. §2º A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de regularização igual a 2 (dois), que multiplicará o valor avaliado pela Comissão. Parágrafo Único. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente. Chegamos ao fim deste betclic levantamentos artigo. A taxa de registro de responsabilidade técnica 2019. Skate avare.
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