Silveira - J. 23/4/2018) Felizmente, a jurisprudência (majoritária) do Tribunal de Justiça de São Paulo não permite a penhora da unidade dada em alienação fiduciária para o pagamento de dívida contraída pelo devedor fiduciante. Aplicando a legislação em vigor, diversos julgados afirmam que, nesses casos, não cabe a penhora da unidade, mas, sim, dos direitos do devedor fiduciante 9 . Por seu turno, palpitante é a questão atinente quanto à situação de o Condomínio tentar excutir os direitos aquisitivos do fiduciante, sem sucesso. Há quem defenda que, levando-se esses mencionados direitos aquisitivos à hasta pública, restando-a infrutífera, ante a existência de dívida remanescente, a ausência de alternativas permitiria a penhora da própria unidade. Outra interessante questão colocada por Francisco Loureiro é a hipótese de o devedor fiduciante restar adimplente em relação às parcelas do financiamento, mas inadimplir as despesas condominiais. Assim sendo, a observância à literalidade do artigo 1.368-B do Código Civil implicaria em eventual situação injusta. Mas qual o prazo em que inércia do credor fiduciário poderia ser caracterizada como abusiva? Flávio Tartuce sugere que a partir do 120º dia da inadimplência do devedor fiduciante, poderia ser caracterizado o abuso de direito caso a garantia não fosse executada pelo credor fiduciário 16 .
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Siga nossas redes sociais e não perca nossos conteúdos importantíssimos sobre os seus direitos: Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Clique para compartilhar no Twitter(abre em nova janela) Clique para compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) A condição de negativa, atualmente, é a realidade de muitos brasileiros. Compartilhe. Diante desse contexto, tornou-se bastante pertinente entender certas questões que envolvem a condição de negativa, tais como: O que significa estar com o nome sujo? Quando isso acontece? e quais as consequências de possuir restrições no CPF. Carnês de lojas atrasados; Não pagamento das faturas do cartão de crédito no prazo estipulado; Utilização de cheques sem fundo; Não pagamento de contas mensais, tais como: luz, água, aluguel, telefone, dentre outros serviços; Não honrar com os pagamentos de um empréstimo ou financiamento; Mediante a entrada de uma ação judicial feita pelo devedor. Nesta linha, além do estresse natural de estar devendo, a pessoa terá problemas como: dificuldade em contratar crédito, obstáculos para alugar um imóvel, baixo score nos órgãos de proteção, problemas para solicitar empréstimos e financiamentos, dentre outras consequências. Como limpar o nome e não sujar de novo? Feito isso, existem algumas dicas sobre atitudes que quando tomadas ao “pé da letra” irão lhe ajudar a limpar o seu nome e garantir uma boa gestão financeira.
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