R$ 1.393,92 betwinner and melbet no Pix. No Brasil, por exemplo, com o Estatuto do Desarmamento (em 2003), o porte ilegal de armas de fogo passou de contravenção para crime. Crime Contravenção Reclusão e detenção (+ multa, em alguns casos) Prisão simples e multa Ação pública e privada Ação pública incondicionada Tentativa punida Tentativa não é punida Admite extraterritorialidade Não admite extraterritorialidade Estadual e federal Estadual 30 anos (limite máximo de pena) 5 anos (limite máximo de pena) Sursi a 2 a 4 anos regra Sursi 1 a 3 anos regra Fechado, semi-aberto, aberto Semi-aberto ou aberto. Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. Quando danifica-se de forma pouco relevante aquele determinado bem jurídico ou o próprio bem jurídico protegido tem uma influência pouco significativa, não há motivo para que o direito penal execute uma ação exagerada de punição. Foto: Rafaela Ely/Flickr/CCBY.
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Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA. Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Porte de arma. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Palpites bets.
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