13.2. Quem deve fazer o RRT? 13.3. Quando se deve fazer o RRT? Essa Resolução estabelece sete grupos de atividades: Projeto; Execução; Gestão; Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano; Ensino e Pesquisa; Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho (esse último disponível apenas para especialistas na área). Um RRT pode conter mais de uma atividade de um mesmo grupo. Quando forem realizadas atividades de grupos diferentes, devem ser feitos registros distintos. 13.4. Qual o primeiro passo para fazer um RRT? 13.5. Quais são as modalidades de RRT? Serve para registrar a responsabilidade técnica por atividade de Arquitetura e Urbanismo.
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E possivel notar que o Projeto de Lei, arquivado no ano de 1999 pelo plenario da Camara dos Deputados, ja padecia da imprecisao e vagueza que se destacam em nossa norma incriminadora, o que se nota pela utilizacao do verbo constranger no modo transitivo direto, causador de severos defeitos para o tipo penal, como demonstraremos adiante. No relatorio da Comissao do Anteprojeto, de 24 de marco de 1998, presidida pelo Des. Luiz Vicente Cernicchiaro , explicava-se que “sugere-se a punicao do Assedio Sexual, fundamentalmente, obstaculo ou restricao ao exercicio do direito do trabalho da mulher, compelida a submeter-se a exigencias de atos sexuais. Normalmente, o agente e o homem. O tipo, entretanto, alcanca ambos os sexos, tanto como agente, ou sujeito passivo”. [3] Claramente se percebe pela fundamentacao do legislador projetista que o foco de protecao do tipo penal em voga era o direito trabalhista da mulher, de onde se extrai o duplo escopo da incriminacao: o bom desenvolvimento das relacoes de trabalho e a implementacao e fomentacao do direito de igualdade da mulher. Dessa forma, e natural que se tenha dificuldade em apontar o bem juridico protegido pelo tipo penal foco do nosso trabalho, problema o qual enfrentaremos no momento oportuno. Porta de 80 madeira.
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