5. Dos direitos violados pela influencia da midia. As violacoes dos direitos fundamentais do cidadao tem inicio logo na fase de investigacao do ilicito, posto que o individuo deve ter assegurada pelo Estado sua liberdade e integridade fisica e moral. Conforme pensamento de Humberto Maia, o “homem, objeto da investigacao inquisitorial protegido pelo Estado, esta dentro de um campo de forca, uma barreira invisivel a ser respeitada por todos que se acercam da inquisicao, seja o Estado em sua persecutio criminis, sejam os operadores da midia ou sejam os curiosos ou mesmo os revoltosos” [9] . Alem disso, fere-se, sobretudo, o principio do estado de inocencia, posto que, quando um caso de grande repercussao social e amplamente divulgado pela midia, ha um teor negativo em sua vinculacao, condenando o acusado, que e privado de um julgamento justo, visto que esse julgamento e feito pela propria populacao. De acordo com Luiz Fernando Pereira Neto , o principio da presuncao de inocencia impoe que o reu seja tratado como inocente, impondo ao juiz que a carga de provas seja obrigatoriamente do acusador, afinal, se o reu e inocente, ele nao precisa provar nada. Ainda, “a presuncao de inocencia atua como limitador, a fim de que o reu seja protegido da publicidade que na maioria das vezes e extremamente abusiva e da estigmatizacao precoce do acusado” [11] . Ressalta-se que os principios e garantias fundamentais amparadas pela Constituicao Federal estabelecem a necessidade de protecao do acusado aos abusos midiaticos e a estigmatizacao precoce vinculada nos meios sociais, que se torna uma violacao de proporcoes irreparaveis a pessoa e a moral do reu.
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[12] HR (Supremo Tribunal) de 31 de janeiro de 1950, NJ 1950 286. [17] HR (Supremo Tribunal) de 26 de novembrode 1888, W 5645 (caso Cadier y Keer), HR (Supremo Tribunal) de 13 de marco de 1933, NJ 1933, 1385; a contrario HR (Supremo Tribunal) de 21 de fevereiro de 1938, NJ 1938, 820. [22] Caso V & D, HR (Supremo Tribunal) de 27 de janeiro de 1948, 197. [27] Ver por exemplo o caso Nut, HR (Supremo Tribunal) de 16 de junho de 1981, NJ 1981, 586 y HR (Supremo Tribunal) de 29 de maio de 1984, NJ 1985, 6. [31] Torringa, R. A., De rechtspersoon als dader, strafbaar leidinggeven aan rechtspersoon, Arnhem, 1988. Las HR (Supremo Tribunal) del 16 de junho de 1981, NJ 1981, 586 y HR (Supremo Tribunal) de 2 de marco de 1982, NJ 1982, 446 ambas determinantes que quando os processados, no momento da comissao das condutas, dirigirem efetivamente os atos ilicitos de modo conjunto, pouco importa determinar qual deles precisamente os realizou. As formas de participacao e da direcao dos atos sao possiveis, portanto, e o elemento subjetivo apenas deve ser estabelecido com vistas a pessoa juridica e nao com respeito a quem decide ou ao administrador. Pin up live score.
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