Revogam-se as disposições em contrario e, em especial, o Decreto no. 3.488, de 12 de marco de 1975. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR. Gilliatt Hanois Falbo Neto. Art. 4o Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
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