São Paulo : Revista dos Tribunais). “Ao registro público brasileiro é conatural, no modo histórico, a gestão indireta. Se se considera, por brevidade de causa, principalmente, o registro de imóveis, averbada sua condição arquetípica de todos os registros públicos, tem-se de logo que a Lei orçamentária n. 317, de 21-10-1843, instituindo, no Brasil, o registro hipotecário, foi regulamentada pelo Decreto imperial n. 482, de 14-11-1846, que atribuiu a tabeliães a gestão indireta da atividade registral, tabeliães que, por força das Ordenações Filipinas, eram pessoas autorizadas a “usar de Ofício de Tabelião”” (DIP, Ricardo Henry Marques. Direito administrativo registral. – São Paulo : Saraiva, 2010, p.
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SYDNEY SANCHES, DJ de 11/04/03.III - Precedente do STJ: REsp nº 612.780/RO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/10/05.IV - Recurso especial provido. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que:a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários.b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236, § 3º, CF/1988: ”o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador.” (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003).c) ”O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. Placa bets.
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