Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa. Bons estudos! DIREITO PENAL PARA O TJ-SP. No segundo bloco, estão os artigos 307 e 308, que estão dentro do Capítulo IV de OUTRAS FALSIDADES. Ainda no Título XI, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no Capítulo III que trata DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, temos os artigos 339 a 347. ARTIGOS 293 A 305 DO CÓDIGO PENAL -DIREITO PENAL TJ SP. Objeto material são os papéis públicos indicados nos incisos do art. 293 (selo destinado a controle tributário (…); papel de crédito público (ex.: títulos da dívida pública) etc.). Atente-se aos verbos “fabricar e alterar”, veja como já foi cobrado: A lei 11.035/2004, equiparou outras figuras ao crime, dando nova redação ao art.
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