João, então, procurou um escritório de advocacia para providenciar a liberação da referida mercadoria o mais rapidamente possível. Na condição de advogado contratado por João, comente a respeito do procedimento da Fazenda Pública do Estado, explicitando, com o devido fundamento legal, (1) se ela agiu de acordo com a lei e (2) se existe alguma providência judicial para socorrer o seu cliente. Suponha que, no dia 31 de outubro de 2007, tenha sido publicada a seguinte lei federal: Art. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO imposto de renda aposta esportiva CEARÁ - TAE. Art. 2- Como terei acesso ao curso? Você poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de imposto de renda aposta esportiva sua preferência (celular, desktop ou tablet).
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