E haja paixão no coração dos torcedores brasileiros… Visando estabelecer normas de defesa e proteção do torcedor, assim considerado como toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, a Lei n. 10.671/03, denominada “Estatuto do Torcedor”, trouxe inúmeras novidades no âmbito jurídico brasileiro, despontando como um dos poucos diplomas legislativos do gênero, no mundo, a tratar de maneira tão completa todos os aspectos envolvendo os torcedores, as torcidas organizadas, as entidades de administração do desporto, as ligas desportivas, a arbitragem, além de cuidar de outros pontos envolvidos nesta complexa atividade, tais como alimentação, transporte e segurança do torcedor e, principalmente, segurança pública e preservação da ordem. Nesse sentido, são muito difundidas, hoje em dia, na maioria dos meios de comunicação e principalmente na “internet”, empresas e, até mesmo, aplicativos, que vendem ingressos de shows e eventos diversos, cobrando as denominadas “taxas de conveniência”, que fazem com que os mesmos custem valores muito acima daqueles comercializados diretamente nos guichês ou bilheterias. Com relação à comercialização de qualquer outro tipo de ingresso ou bilhete que não seja de evento esportivo, por preço superior ao comercializado nos guichês ou bilheterias, configura-se fato atípico, desde que não haja fraude ou ilicitude na comercialização, arcando o interessado com os custos de sua conveniência e com o lucro lícito obtido pelo “cambista”. 1ª Praça: www jogos de bilhar gratis com br 06/10/2023 11:00 R$ 1.797.561,00. Betfair – Possui as maiores odds do mercado. Betway – Disponibiliza inúmeros recursos de apostas . Betano – Faz transmissões ao vivo de qualidade.
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