Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-5-2005, Primeira Turma, DJ de 26-8-2005.) “Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro.” (ADI 2.069-MC, Rel. Min. ✋ Você em goiania lugares que tem maquinas de apostas esportivas já nos enviou um feedback para este texto. 34 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil.
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