Apos analise e decisao pela Diretoria Colegiada - DICOL nao sera admitida nova interposicao de recurso, o qual sera sumariamente indeferido. Caso a guia ja tenha sido protocolizada, nao e possivel a restituicao. A comprovacao de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto. Essa informacao esta no art. 51 da RDC n? 222/2006 . Todo o conteudo deste site esta publicado sob a licenca Creative Commons Atribuicao-SemDerivacoes 3.0 Nao Adaptada.
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Calculo do ITBI. Pelo Campeonato Argentino foram realizados 19 jogos, sendo 6 vitorias, 3 empates e boa online login 10 derrotas. Algumas prefeituras realizaram cobrancas indevidas do ITBI, fazendo com que o Superior Tribunal de Justica adotasse uma posicao consolidada sobre o tema: o imposto deve ser calculado sobre o valor de compra do imovel. Para o STJ, e a forma mais justa de se cobrar o imposto, pois e coerente com o valor real do bem. Na pratica, a base calculo do ITBI considera o maior valor dentre os tres valores abaixo: A parte esse impasse, nao e preciso utilizar operacoes matematicas complexas para calcular o montante a ser pago a titulo de ITBI. Basta multiplicar a aliquota do imposto pelo valor de venda do imovel. Crp pr.
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