A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente. §1º O interessado poderá solicitar o Termo de Autorização de Início de Obra, com validade de 90 dias, mediante apresentação da seguinte documentação: IV – cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse regular do imóvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou contrato de compra e venda, declaração de posse ou respectiva transmissão, desde que seja apresentada a cadeia dominial do respectivo imóvel; I – Embargo imediato da obra; §5º Nas hipóteses do presente artigo, a concessão do habite-se será automática e dependerá de simples requerimento. Veja os casos em que a reserva de simbolos que aparecem no celular android emergencia pode ser utilizada: Compra Garantida com o Mercado Pago. Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços. Cadastro de contribuinte municipal (CCM) ou similar Comprovante de endereço do estabelecimento. (água, luz, etc) Comprovante de Responsabilidade técnica do estabelecimento.
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[101] Em particular, cabe destacar as pormenores reflexoes neste sentido de Hsu , que parte da distincao entre “possibilidade de acao” e “dever de acao”. Para este autor, a teoria proposta por Schunemann enfrenta o problema de que, ao reconduzir o lado fatico do dominio a uma mera “possibilidade de evitacao”, trata ao mesmo tempo de deduzir o “dever de evitacao” daquela, sendo assim, que ambos os conceitos, “possibilidade de atuar” e “dever de atuar”, devem ser mantidos estritamente separados. [102] No entanto, e obvio que nao se trata aqui de uma possibilidade de atuar a fim de evitar o resultado como aquela que pudesse ter, em determinadas circunstancias, qualquer outra pessoa que nao tenha nada a ver com a empresa, pois desse modo teriamos eliminado nao so toda possibilidade de distincao, mas tambem a concreta possibilidade de atuar com o fim de evitacao do resultado daquele que, porque e garante, tem o dever de faze-lo. Em minha opiniao, no entanto, todos esses criterios normativos, que em seu conjunto tendem a dar relevo a necessidade de uma estreita conexao entre o fato delituoso cometido e o concreto ambito de organizacao individual no desempenho de determinadas funcoes, embora esclarecedores, nao sao determinantes no plano dogmatico. A mencionada conexao deveria ser um aspecto implicito do dominio sobre o fundamento do resultado, pois em outro caso nao se daria tal dominio, pelo que parece desnecessario torna-lo independente deste ultimo. [106] 2. Mais alem das discrepancias metodologicas, deve ser colocado, em primeiro plano, o problema que se trata e a realidade que esta por tras, sem perder de vista, em nenhum caso, a configuracao garantista do Direito Penal. Roulette knight.
[11] Heine: Verantwortlichkeit, 1995, p. 116; Rotsch: Individuelle Haftung, 1998, p. 190. [16] Nota do Tradutor: Tribunal Federal Alemao (BGH - Bundesgerichthof). [21] Sobre este ponto Vid.: Demetrio Crespo: Omision, 2009, pp. 100 y ss. [28] Nota do Tradutor: Sentenca do Tribunal Supremo - Espanha. [35] Freund: Strafrecht. AT, § 6/69, p. 200.
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