A Portal dos Créditos se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o CONTRATANTE por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Confira a escalação do time do Cartola para a 36ª paisapo vip apostas online rodada do Brasileirão. Jaguariúna, 18 de julho de 2021 ------- Política de Trocas VII. Política de Trocas, Devoluções e de Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de comunicação de desistência da compra, de avaria aparente do produto ou entrega do produtos em desacordo com o contratado é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento, conforme artigos 12 a 18, do CDC – Código de Defesa do Consumidor a comunicação do fato oculto, defeito ou avaria ocultas no produto, deve ocorrer em até 90 (noventa) dias corridos, a partir da data do recebimento da mercadoria, conforme artigos 12 a 18, do CDC – Código de Defesa do Consumidor. VII.IV - Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Portal dos Créditos, é de responsabilidade da administradora do cartão.
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10 desta Resolução, sendo que os responsáveis pelas análises e decisões deverão ser estabelecidos por cada CAU/UF, considerando sua estrutura organizacional e regimento interno. § 2º O prazo para análise e comunicação ao interessado por parte do CAU/UF é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de cadastro do requerimento no SICCAU ou, quando for o caso, da data de pagamento da taxa de expediente, e desde que atendidas às condições e requisitos estabelecidos nesta Resolução. § 3º O prazo para o profissional se manifestar e/ou atender à diligência do CAU/UF pertinente é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação. § 4º Caso o profissional não se manifeste e/ou não atenda à diligência dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, o CAU/UF pertinente poderá tomar a decisão com base na documentação e informações disponíveis. § 5º Para os fins desta Resolução, considera-se que a comunicação com o interessado poderá ser efetuada por qualquer dos seguintes meios: a) via postal, com aviso de recebimento; b) por telegrama; c) por ciência pessoal (assinatura protocolada em documento); e) por intermédio de agente do CAU/UF investido de fé pública; f) por mensagem eletrônica enviada pelo SICCAU; g) por correio eletrônico no endereço de e-mail indicado no cadastro do profissional ou da pessoa jurídica; o h) por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §6º Frustrados os meios previstos no § 5º, a comunicação deverá ser efetuada por meio de edital a ser publicado em veículo de comunicação do CAU/UF, em jornal de grande circulação ou em diário oficial com circulação na Unidade da Federação de jurisdição do CAU/UF pertinente, ou em outro meio de comunicação que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do interessado. § 7º Os RRT nas modalidades Simples, Múltiplo Mensal, Mínimo e Social, incluindo suas respectivas retificações e baixas, com exceção do RRT Simples tratado no inciso VII deste artigo, não estão sujeitos à análise e aprovação prévia por parte dos CAU/UF, porém estarão sujeitos às auditorias periódicas realizadas pelo CAU/UF, nos termos do artigo 47 desta Resolução.” Art. 2º A Resolução CAU/BR n° 93, de 7 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 225, Seção 1, de 20 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16. …………………………………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………………………………….. Saidas em apostas esportivas.Tati 29 de abril de 2022.
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Em um mesmo documento desta modalidade podem ser registradas duas ou mais atividades técnicas dos grupos 1 – Projeto, 2 – Execução e 5 – Atividades Especiais. Já o RRT Derivado deve ser usado para o registro de responsabilidade técnica por atividades de Arquitetura e Urbanismo que tenham sido objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) realizada antes de 15 de dezembro de 2011 junto aos então Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). RRT Social. Ele permite que diversas atividades e endereços sejam incluídos em apenas um documento para reduzir os custos e permitir que mais pessoas sejam atendidas durante um semestre. Essa modalidade deve ser usada para fins de: As famílias consideradas de baixa renda são as que se enquadram nas condições do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. As atividades técnicas que têm o registro permitido são as pertencentes ao Grupo 1 – Projeto, Grupo 2 – Execução e Grupo 5 – Atividades Especiais. A inclusão dos endereços de edificações residenciais unifamiliares pode ser feita durante seis meses contados da data de início da atividade declarada no RRT Inicial. Depois desse período, os endereços registrados só poderão ser corrigidos ou excluídos. Além do tipo de RRT, ao preencher o formulário, o profissional precisa informar qual é sua forma de participação na atividade que será registrada. As opções disponíveis são: Qual é a diferença entre RRT e ART? Na prática, a principal diferença é que o RRT serve para responsabilizar o arquiteto por todos os projetos que ele executa, enquanto o ART é um documento específico para aquele determinado projeto. De qualquer maneira, os dois documentos garantem que o cliente e a sociedade estejam assegurados conhecimento técnico do profissional em casos de sinistros. O RRT é gerado pela internet, por meio do SICCAU do CAU do Brasil.
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