“Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao. O presidente tem a obrigacao de regulamentar a lei”. Mas a lei previa que o setor seria regulamentado em ate 2 anos - periodo que poderia ser prorrogado por casas de aposta politica mais 2 anos. “Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio. Havia elementos para mostrar a prevaricacao”. Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, nao ve muito espaco para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. “A nao ser que fique provado que ele agiu por algum interesse - e pode ser ideologico, por exemplo.
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“Aguardamos ansiosamente pela regulamentacao das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a regulamentacao dara muito mais seguranca juridica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsoes legais”, afirma Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, em nota. O mercado de apostas esportivas e gigantesco e pouco regulado no mundo inteiro. No Brasil, cresce em ritmo acelerado e todos os 20 clubes da primeira divisao do Campeonato Brasileiro ja sao patrocinados por casas de aposta. A estimativa e que haja cerca de 450 sites ativos no pais atualmente e que o governo possa arrecadar de R$ 5 a R$ 7 bilhoes por ano com impostos do setor no Brasil , com a regulamentacao (R$ 30 milhoes por ano so com as outorgas). “Nos entendemos que a regulamentacao do mercado de apostas no Brasil e extremamente positiva”, afirma Marcos Sabia, CEO da operacao do galera.bet, tambem em nota. “A regulamentacao e um importante instrumento para a protecao dos clientes e dos principios de jogo responsavel, determinando uma diretriz sob a qual as marcas devem atuar no mercado e garantindo as obrigacoes e responsabilidades dessas empresas com o usuario final”. Regulamentacao no ‘limbo’ Sem a regulamentacao da Lei 13.756/18, o mercado de apostas esportivas segue em uma especie de “limbo”, e as empresas que exploram esse nicho de mercado continuam com suas sedes no exterior, ja que os jogos de azar sao proibidos no Brasil. O texto sancionado por Temer preve a criacao de uma agencia que regule o funcionamento do setor, e a lei ate chegou a ter uma minuta do decreto de regulamentacao, em marco deste ano. Quininha aposta esportiva 06 2017.
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