27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade. ”Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte. I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente; III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas; V - prazo de duração do contrato.” I - exclusivamente presencial: modalidade na qual o advogado empregado, desde o início da contratação, realizará o trabalho nas dependências ou locais indicados pelo empregador; III - misto: modalidade na qual as atividades do advogado poderão ser presenciais, no estabelecimento do contratante ou onde este indicar, ou não presenciais, conforme as condições definidas pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não. ”Art.
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26/08/2013 Título: Lei Complementar nº 229, de 26 de agosto de 2013. Descrição: Altera a Lei Complementar nº 174, de 29/02/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Maricá, alterando o seu Anexo I – Quadro de Progressão Funcional, e revoga o § 6º, do art. 10. Lily Allen for 2:22 A Ghost Story – Noël Coward marjosports bônus theatre Sheila Atim for Constellations – Donmar Warehouse at Vaudeville theatre – WINNER! Emma Corrin for Anna X – Harold Pinter theatre Cush Jumbo for Hamlet – Young Vic. 20/06/2008 Título: Lei Complementar nº 177, de 20 de junho de 2008. Descrição: Concede Abono Salarial para as carreiras que menciona. Caixa online.
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