Não cabe a argumentação de que a alteração de nome e gênero deve ser enquadrado e cobrado como ato de averbação porque se o fez constar, nas NSCGJ, na seção de averbações do registro civil. Assim o é exatamente porque se cuida de uma averbação. Todavia, a mesma somente ocorre após o trâmite de procedimento interno e a formação da qualificação positiva pelo Registrador. É bem por isso que os emolumentos devido pelo procedimento são enquadrados sob o item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos do Registro Civil das Pessoas Naturais. Identifique handicap 2 0 1xbet qual ou quais as casas de apostas que mais lhe chamam à atenção. Já destaco, inclusive, que pese embora haja garantia de gratuidade de expedição de certidão ao declaradamente pobre na acepção jurídica do termo, o valor da emissão do certificado, nos casos de procedimento de retificação e correlatos, já se encontra recoberta pelos custos totais do ato, não havendo valores a maior a serem acrescentados por sua impressão, razão pela qual não há que se falar em aplicação do benefício nesses casos. Finalmente, não se pode imputar falha ou ilícito funcional ao Senhor Designado, na realização da cobrança pelo valor do ato de averbação, uma vez que seus fundamentos para o margeamento, pese embora incorretos, restam bem assentados em seu entendimento da matéria, não revelando indícios de atuação irregular ou má-fé, de modo que não há que se falar em providência censório-disciplinar em face do Designado. Por isso que resta afastada qualquer medida administrativa em face do Interino, neste quesito, não obstante, em razão da natureza tributária e indisponível dos emolumentos, deverá o Sr.
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Ganhou em casa e perdeu fora, sendo desclassificado pelo saldo de gols. Ferroviário e Fortaleza continuam na série A, e o Ceará, agora com a companhia do Icasa de Juazeiro do Norte, segue na série B. CAMPEONATO BRASILEIRO 1985. CAMPEONATO BRASILEIRO 1986. Série B – O Ferroviário foi eliminado logo na primeira fase. Após jogos em turno único, classificou-se apenas o primeiro lugar do grupo, que era composto por nove equipes: além do Ferroviário, fazia parte o Treze-PB, Ríver-PI, Guarany-CE, Maranhão-MA, América-RN, Sport Belém-PA, Moto Clube-MA e Rio Negro-AM. Com a criação, naquele ano, da Copa União, o Ceará participou da série A, que abrangia os módulos verde e amarelo, já Ferroviário e Fortaleza estiveram presentes na série B.
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