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O conteúdo do contrato exige cláusulas mínimas que, resultando da aplicação concomitante do Código Civil e da Lei 4.728/1965, são: (a) o principal da dívida, a atualização monetária, a taxa de juros e o prazo de pagamento; (b) a identificação da coisa com as suas características; e (c) a cláusula penal e demais comissões e encargos. Portanto, a propriedade fiduciária, embora tenha sua originalidade inconfundível, guarda algo em comum com outras garantias reais: referimo-nos ao princípio da especialização. Por força dele, tanto a obrigação quanto a garantia devem ser perfeitamente individualizadas. Isso vale para o penhor, para a hipoteca e, também, para a propriedade fiduciária, deixando a lei bem cristalino que o débito e seus acessórios, bem como o objeto da garantia devem ser conhecidos e identificados. Em nosso modo de ver, trata-se de norma imperativa, que opera no plano da validade 22 – se não for observado o conteúdo mínimo legal, nulo será o ajuste, como também a propriedade fiduciária. Como única ressalva, achamos prudente admitir que as partes de boa-fé possam integrar o instrumento por retificação, no caso de alguma omissão acidental. Essa exceção não se compadece bem com o regime das nulidades, mas atenta à função social do instituto e, sobretudo, à boa-fé dos contratantes. Por isso mesmo, a exceção não pode ser aplicada se a omissão foi dolosa. Pensamos que a racionalidade da solução ora esposada é evidente. Se não for aceita, a alternativa seria admitir que o contrato só existiria e projetaria efeitos depois de integrado com todas as cláusulas mínimas compulsórias, o que pode resultar em inconvenientes desnecessários. Finalmente, nada impede que o contrato de alienação fiduciária de coisa móvel seja resolvido por onerosidade excessiva, se não for possível a sua revisão judicial ou negocial. Após a publicação do Decreto 6913 de 23 de janeiro de 2009, está em andamento uma cassi games forma simplificada de registro de produtos destas 3 categorias que tenham interesse de serem registrados como produtos a serem utilizados na agricultura orgânica. Aposta esportiva deposito em cartao de credito.But because of the slow initial approval process, it can take several working days before you’re even asked for documents to be sent which slows things down even more.
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