2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 5º As penas principais são: § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Conversão da multa em prisão simples. Art. 10.
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Tem como base a Arena Nacional F7, uma estrutura esportiva que promove eventos como a Copa Nacional Fut7 e Circuito Paulista e Brasileiro de Fut7. [ 17 ][ 18 ] Futebol 7 Brasil (F7B): Entidade independente criada pelo empresário Hugo Loureiro e que organiza eventos como: Liga Brasileira de Futebol 7 (LBF7), Copa Sul, [ 19 ] Copa Verde, [ 20 ] Copa da Liga e Circuito Paranaense de Futebol 7. [ 21 ] Confederação de Futebol 7 do Brasil (CF7B): Entidade criada por ex-membros da CF7 e que realiza campeonatos como a Copa do Brasil e a Supercopa. [ 22 ] Associação Brasileira de Clubes de Futebol 7: é a entidade brasileira reconhecida pela Federação Internacional de Futebol 7 (FIF7) para administrar a modalidade no Brasil em território nacional. Nasceu da necessidade de uma organização de caráter nacional que tenha como objetivo desenvolver e administrar o futebol 7 diante da perspectiva de que atender os interesses dos clubes e atletas deve ser a principal prioridade da entidade. A entidade abre afiliação diretamente aos clubes, dando aos próprios clubes direito a voto na Assembléia da entidade. A Associação não tem qualquer restrição para clubes que joguem em outras entidades esportivas regionais ou nacionais. [ 23 ] Vitão, aliás, chegou ao Internacional por empréstimo em abril do ano passado. Assistir porto sporting online.477): se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relação entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu , se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, então deveríamos anotar que há contratos de jogo e de aposta que são realmente contratos, ou seja, que geram obrigações civis, com a exigibilidade da prestação e o direito de repetição em relação ao pagamento indevido. Referências utilizadas.
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