[20] Tambem nao e necessario que a pessoa juridica ou seu orgao tome uma decisao formal. Este e um problema dificil para o qual existe relativamente pouca jurisprudencia. Responsabilidade penal das pessoas juridicas surge, com efeito, no Direito Penal Economico. Nele, o processamento de uma empresa com base na pratica intencional de um crime economico e mais a excecao do que a regra. Em termos de infracoes economicas nao ha nenhuma condicao de intencao. Situacao contraria ocorre na lei penal comum, que exige que o autor de crimes se comporte conscientemente (dolo) ou com negligencia grave ou imprudente (culpa) ou deixe de agir. 5.1.2.
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Sao crises de natureza sanitaria, politica, economica e, em particular, do trabalho. Mas ser “essencial” nao representa, na pratica, ser valorizado nem estar protegido. Diariamente expostos aos riscos de contaminacao no exercicio da atividade profissional e no transporte, trabalhadores/as dos setores essenciais tambem tem suas condicoes de trabalho precarizadas, suas jornadas estendidas e intensificadas, alem de sofrerem assedio, violencia e desrespeito, causando, entre outros, aumento de sofrimento psiquico, fadiga e Burnout - disturbio psiquico resultante de exaustao extrema. Embora se intensifique, nada disso e novo. Nos paises da periferia do capitalismo e entre os setores sociais mais vulneraveis, a pandemia encontrou economias fragilizadas pela crise global de 2008, e no caso brasileiro ainda mais deteriorada pela recessao dos anos de 2015 a 2017. Este cenario e recrudescido com a Reforma Trabalhista que, embora tenha prometido reduzir a informalidade, aumentar o emprego e fortalecer os sindicatos, desde entao vem, como dissemos, contribuindo para produzir exatamente o contrario. Os sindicatos foram fragilizados, a informalidade e o desemprego aumentaram e houve um enfraquecimento das instituicoes reguladoras e protetivas do trabalho. Ademais os marcos da Constituicao de 1988 vem sendo minados, em todos os planos.
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