Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; Considerando a Portaria nº 3.271/GM/MS, de 22 de dezembro de 2007, que regulamenta o repasse dos recursos financeiros destinados ao Laboratório de Saúde Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de financiamento de Vigilância em Saúde; Considerando a Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, que define a obrigatoriedade do cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) das Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde, bem como o de seus serviços especializados; Considerando o disposto na Portaria nº 3.462/GM/MS, de 11 de novembro de 2010, que estabelece novos critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde; Considerando a necessidade de garantir a atualização sistemática dos dados de vigilância sanitária no SCNES e no SIA/SUS, resolve: CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS DE REPASSE. Licenciamento de 10 melhores sites de apostas esportivas veículo de categoria aluguel. Art. 3º. Agora que a mais velha está com 9 anos, ela não 10 melhores sites de apostas esportivas curte mais. 24 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, totalizam R$ 253.991.981,85 (duzentos e cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e um mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo ”Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)” nas seguintes unidades orçamentárias: II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 68.991.981,85 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 ”Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional”. I - valor per capita, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme anexo I desta Portaria; III - valor relativo ao FINLACEN/Visa, conforme anexo III e IV.
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