Min. Néri da Silveira, julgamento em 2-2-2000, Plenário, DJ de 9-5-2003.) (Processo: REsp 1181417/SC RECURSO ESPECIAL 2010/0032835-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2010).” 5. ”A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR.” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que:a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários.b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. A partir daí você deve criar a identidade visual, conferência oeste equipes que inclui: 4. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003).c) ”O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art.
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Al-Quwa Al-Siyara re-entered the IFA's football pyramid as an individual team, joining the regional second division along with newly-formed Police teams Aliyat Al-Shorta and Shortat Al-Najda, [8] while the Al-Shorta Select 'A' and 'B' teams continued to compete in the top-flight and second division respectively. [9] [10] After finishing as Iraq Central FA League runners-up again in 1960–61, Al-Shorta Select 'A' won the league title for the first time in the 1962–63 season. [11] 1948–1949: Al-Shorta Select XI (L1) 1949–1950: Al-Shorta Select XI (L2) 1950–1951: Select XI not in league 1951–1963: Al-Shorta Select 'A' (L1); Al-Shorta Select 'B' (L2) 1963–1974: Select XI not in league 1974–present: Al-Shorta Sports Club (L1) In 1974, the Iraq Football Association (IFA) decided to implement a clubs-only policy for domestic competitions, forming the Iraqi National Clubs First Division which was only open to clubs and not institute-representative teams such as the individual Police teams. [15] With the IFA dictating that only a single club would be allowed to represent the Police in the new top-flight, Al-Shorta Sports Club was established on 18 August 1974 by the Iraqi Olympic Committee, being attached to the Ministry of Interior. [13] The Police Games Directorate, which controlled Police sports in Iraq, were strongly opposed to the IFA's new clubs-only policy and decided to field a team of amateurs for Al-Shorta to compete in the inaugural 1974–75 season in protest. [2] After suffering heavy defeats in their first two games, [16] the amateur players were replaced by players from the Shortat Al-Najda and Kuliyat Al-Shorta teams for the remainder of the season. Fedor holz.156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art.
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