”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). (Processo 1ª Vara. Relator: Dr. Gilberto Valente da Silva. Data: Extrai-se do teor do Acórdão: Com isso, estipulou procedimento adequado à solução de problema tão comum enfrentado no dia a dia pelo Registrador. § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90.
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Siga nossas redes sociais e não perca nossos conteúdos importantíssimos sobre os seus direitos: Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Clique para compartilhar no Twitter(abre em nova janela) Clique para compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) A condição de negativa, atualmente, é a realidade de muitos brasileiros. Compartilhe. Diante desse contexto, tornou-se bastante pertinente entender certas questões que envolvem a condição de negativa, tais como: O que significa estar com o nome sujo? Quando isso acontece? e quais as consequências de possuir restrições no CPF. Carnês de lojas atrasados; Não pagamento das faturas do cartão de crédito no prazo estipulado; Utilização de cheques sem fundo; Não pagamento de contas mensais, tais como: luz, água, aluguel, telefone, dentre outros serviços; Não honrar com os pagamentos de um empréstimo ou financiamento; Mediante a entrada de uma ação judicial feita pelo devedor. Nesta linha, além do estresse natural de estar devendo, a pessoa terá problemas como: dificuldade em contratar crédito, obstáculos para alugar um imóvel, baixo score nos órgãos de proteção, problemas para solicitar empréstimos e financiamentos, dentre outras consequências. Como limpar o nome e não sujar de novo? Feito isso, existem algumas dicas sobre atitudes que quando tomadas ao “pé da letra” irão lhe ajudar a limpar o seu nome e garantir uma boa gestão financeira. Trend esportivo apostas simples.
E continuou: ”Essa foi a primeira vez que algo assim aconteceu comigo e também nunca tinha acontecido com os meus companheiros de equipe. the em português traducao. Primeiro over: Maismenos totais de corridas As apostas serão liquidadas com base no número total de corridas marcadas no primeiro over da primeira entrada da partida.
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