Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Art. 359-U. (VETADO).” II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Vale enfatizar, no entanto, que se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de 1/3 (um terço), conforme previsto no § 3º. Destacando mais uma vez que a preparação por questões também é fundamental no estudo do Direito Penal para concurso do TJ-SP. O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os art. 312 a 359-H do Código Penal. O primeiro grupo está inserido nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (art. 312 a 327 do CP), e o segundo grupo está dentro dos Crimes praticados por particular contra a administração em geral (art. 328 a 337-A do CP). Jogos ontem resultados.
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