8-6-2005, P, DJ de 28-4-2006.] [ ADI 1.145 , rel. min. Carlos Velloso, j. 3-10-2002, P, DJ de 8-11-2002.] [ ADI 1.942 MC , rel. min. Moreira Alves, j. 5-5-1999, P, DJ de 22-10-1999.] A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.
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Total. II) Nos meses de junho a setembro/2006, por ocasião dos pagamentos das prestações: IV) Pelo pagamento das prestações nos meses de outubro a dezembro/2006: Saldo R$ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 3.000, de 26-3-99 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) artigo 301 (Portal COAD); Parecer Normativo 1 CST, de 6-1-83 (DO-U de 11-1-83); Parecer Normativo 108 CST, de 28-12-78 (DO-U de 9-1-79); Circular 2.766 BACEN, de 3-7-97 (Informativo 27/97); Circular 2.821 BACEN, de 28-5-98 (Informativo 22/98); Circular 2.861 BACEN, de 10-2-99 (Informativo 06/99); Circular 2.942 BACEN, de 20-10-99 (Informativo 42/99); Circular 3.026 BACEN, de 1-2-2001 (Informativo 05/2001). ✋ Você já nos enviou um feedback para este betsio texto. Lançamento pelo pagamento: D> Aquisição de bens por consórcio (Ativo imobilizado) C> Caixa/banco (AC) Consorcio taxa despesas de registro. Palpite: Brusque x Sport Campeonato Brasileiro Série B Prognóstico 4102022. Palpite: Sampaio Corrêa x Ponte Preta Campeonato Brasileiro Série B Prognóstico 3102022. Palpite: Guarani x Londrina Campeonato Brasileiro Série B Prognóstico 3102022. Crazy time sports.
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