Contrato: rescisão unilateral. Contratos Administrativos. Contrato: aditamento para inclusão de condições do termo de referência. Segundo o art. 132, § 3º, do Código Civil, os “prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.”[1] Então, um contrato com prazo de vigência de 12 meses, cujo termo inicial se dá em 01/10/2012, se encerraria em 01/10/2013. No entanto, a prorrogação desse ajuste, em se tratando de um contrato de serviços contínuos, deve ser avaliada também em atenção ao limite de 60 meses imposto pelo art. 57, II, da Lei de Licitações.
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Conjugando-se as regras do art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações, ter-se-ia que o prazo de 60 meses deveria se encerrar, no exemplo citado, em 01/10/2017. Agora, para se alcançar esse prazo em atendimento à literalidade dos referidos dispositivos (art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações), propomos a aplicação da seguinte linha de raciocínio quando da prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos: 1º – A Administração estabelece que o contrato vigerá, por exemplo, de 01/10/2012 a 01/10/2013. A decisão se deu em sessão virtual extraordinária finalizada em 6/4, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental prorrogação conta na aposta (ADPF) 828, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 132, § 3º, do Código Civil, uma vez que o prazo se expirará no dia de igual número. Futebol da sorte vip net.
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