Não é permitida a alteração de crédito aos consorciados contemplados ou credenciados por meio da apuração da Loteria Federal. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DE CRÉDITO – CONSORCIO PORTO SEGURO IMÓVEL. DESPESAS: TAXA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ESCRITURA, ALIENAÇÃO OU HIPOTECA, REGISTRO DO IMÓVEL E ITBI. Formulário de cadastro devidamente preenchido e assinado (original); CPF e RG (cópia simples) do consorciado, do avalista e respectivos cônjuges; Certidão de nascimento para solteiros (cópia simples); Certidão de casamento para casais,e,se houver,escritura de pacto antenupcial e seu registro (de acordo com o regime de bens adotado) – (cópias simples); Para separados, divorciados ou viúvos apresentar a certidão de casamento com averbação do atual estado civil (cópia simples); Para estrangeiros, qualquer que seja o estado civil, a certidão de nascimento ou casamento emitida no exterior, deve ser consularizada, Traduzida e devidamente registrada no cartório de títulos e documentos (cópia autenticada); Comprovante de residência atual: conta de luz, telefone ou gás (cópia simples); Certidão de registro de imóveis, caso seja proprietário de imóvel e este não conste no IRPF (cópia simples); Declaração do IRPF completa com protocolo de entrega (cópia simples). Carteira profissional: páginas da foto, qualificação civil, registro da empresa atual, anteriores e anotações das alterações de razão social do empregador atual (cópia simples); Último recibo de salários/ordenados. Se comissionado, apresentar o recibo dos três últimos meses (cópia simples). Inscrição na prefeitura CCM e no INSS (cópia simples); Identificação profissional: OAB, CREA, CRM, CRO, etc (cópia simples); DECORE (original, emitido por contador e referente ao mês atual ou anterior).
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Recentemente, o Secretário de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia do Brasil confirmou que haveria uma nova consulta pública sobre regulamentação da exploração das apostas esportivas online e offline no Brasil e até hoje, 6 de março, as sugestões estão sendo recebidas por meio do e-mail [email protected]. Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza apostas esportivas e jogos on-line. A proposta do governo visava apenas apostas em eventos com temática esportiva, autorizados por uma lei de 2018 que nunca chegou a ser regulamentada. Mas o parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou para legalizar as apostar em eventos virtuais de jogos online de quota fixa (quando o apostador sabe de antemão quanto poderá ganhar, diferentemente de loterias em que o prêmio depende do número de apostadores). “Nós, evangélicos, sempre seremos contra o que faz mal à saúde da família brasileira. São inúmeras pessoas que através da ludopatia, do vício dos jogos, que acabaram com suas vidas”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). “Mas, reconhecendo que esta praga de jogos online tomou conta do Brasil, entendemos que controlar e tributar pelo menos vai coibir que este vício continue aumentando”, afirmou. O projeto também veda uma prática comum dessas empresas: a oferta de uma bonificação ou vantagem prévia para atrair o cliente a fazer a aposta. Dragonhunters.
A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc. ”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
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