Inviabilidade de equiparação de vencimentos, a teor do art. 37, XIII, da CF, salvo nas hipóteses nela previstas.” ( ADI 112 , Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 24-8-1994, Plenário, DJ de 9-2-1996.) 5.2 Ementário de jurisprudência do STJ. (Processo: REsp 1181417/SC RECURSO ESPECIAL 2010/0032835-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2010).” 1. Cuida-se de ação de indenização proposta por ISAÍAS BRAGA contra o Estado de Goiás com o objetivo de ser ressarcido de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em. 2.
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Alguns exemplos são a Itália Fascista e a China Comunista. “As pessoas se sentiam mais seguras naquela época”. Estes relatos são de Bene Barbosa, defensor do direito ao armamento civil. Ele é fundador do Movimento Viva Brasil, ONG especializada em segurança pública, e autor de livros dedicados à defesa do movimento armamentista. “Antigamente era comum pessoas de baixa renda comprarem armas. Hoje só em exames e papelada você gasta mais de 2.000 reais, dependendo do Estado”. Veja alguns pontos destacados por quem critica o estatuto: Por fim, para Flavio Quintela e Bene Barbosa, autores do livro Mentiram para mim sobre o desarmamento , o foco da campanha desarmamentista é: O estatuto vem sofrendo várias alterações e flexibilizações em seu texto desde 2019 . Alterações recentes no Estatuto de Desarmamento. Resultado ponto com.Por um lado, podemos descobrir a diferença por dimensão.
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