Taxas de lixo e sinistro. (. ) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria de imposto. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. Nesta perspectiva, o rateio das despesas de manutenção e custeio de um condomínio edilício, previsto no Código Civil Brasileiro, na proporção definida na respectiva convenção de condomínio, é a materialização pecuniária desta ideia de comunhão de esforços que marca a constituição desta espécie de moradia. O inciso X, do artigo 784 do texto sancionado do Novo CPC, eleva à condição de título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” . Com a implementação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas.
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Roberto Barroso, j. 14-5-2021, P, DJE de 28-6-2021.] (. ) Imposto sobre Transmissão C ausa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Como usar uma planilha de conferência da como e feita as cotacoes de apostas esportivas Lotofácil? Nesta modalidade da loteria federal são pagos cinco prêmios principais por extração. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo. Trofeu recopa sul americana.
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