24-11-2005, P, DJ de 31-3-2006. Doutoranda Dto ITE. Mestre Dto. UNINTER. Mestranda Pol Públicas UFPR. Espec Dto e Proc Trabalho, Dto.
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Para os grupos a partir do I95 e o PA14, além das opções acima, o consorciado contemplado poderá utilizar o crédito para quitação total de financiamento em seu nome, desde que apresentadas as garantias exigidas pela administradora. A compra do imóvel poderá ocorrer em qualquer parte do país, observadas as regras da Caixa Econômica Federal quanto a utilização do FGTS. Não é permitida a utilização do crédito para aquisição de imóveis na planta, em construção ou fração ideal. A aquisição de terreno poderá ser efetuada em qualquer parte do país, porém não poderá ocorrer nos casos em que houver lance ou complemento por meio de FGTS, salvo modificação das normas da Caixa Econômica Federal. A liberação das parcelas referentes à construção se dará por meio de reembolso, ou seja, após a execução das etapas do referido cronograma, mediante laudo comprobatório expedido por empresa especializada, contratada pela administradora. Ficará retida como última parcela do crédito, o valor correspondente a cinco por cento do total da obra conforme cronograma físico-financeiro, que será liberada mediante a apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da construção. Nos casos em que houver lance ou complemento por meio de FGTS, salvo modificação das normas da Caixa Econômica Federal, o consorciado deverá ser proprietário do terreno e a operação deverá ter como interveniente a referida instituição. O consorciado não contemplado poderá solicitar mudança de crédito do bem por outro desde que o crédito desejado componha o grupo, mediante pagamento da taxa para este fim, obedecidos os critérios de aprovação da administradora e se estiver em dia com as mensalidades. Quina apostas.
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