14/11/2018 Título: DECRETO Nº 243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Descrição: Regulamenta a concessão de licença à gestante, bem como a licença paternidade, regidos pelo art. Best Bet of the Day Both Teams resultado do estudiantes to Score Tips Over 2.5 Goals Betting Tips HT/FT Betting Tips Correct Score Betting Tips. Arquivo: Acesse aqui. 22/08/2018 Título: DECRETO Nº 202, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Descrição: Procedimentos para Desapropriação Arquivo: Acesse aqui. 02/05/2018 Título: DECRETO Nº 155, DE 02 DE MAIO DE 2018. Descrição: REGULAMENTA A LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, MICROEMPRESAS OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, E AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO LEGISLAÇÕES CONTRÁRIAS. Arquivo: Acesse aqui. 20/06/2017 Título: Decreto Municipal n.º 57, de 20 de junho de 2017 Descrição: Cria a Central de Regulação de Consultas, Exames e Terapias do SUS em Maricá Arquivo: Acesse aqui.
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(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-Q. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) CAPÍTULO V (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) CAPÍTULO VI (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DISPOSIÇÕES FINAIS. - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema. Site de apostas futebol brasil rj.
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