Sobre a Fiscalização. Considerando que toda pessoa física ou jurídica, que exerce ou se propõe a exercer a profissão de representação comercial é obrigada a se registrar no Conselho Regional da unidade federativa em que se encontra domiciliada ou sediada, a fiscalização do Core-CE, vem garantir o exercício legal da profissão, visando disciplinar os profissionais e conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação legal. DOS OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO: I – Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei para as entidades que compõem o Sistema Confere/Cores; III – Coibir o exercício ilegal ou irregular da Representação Comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório; V – Orientar os profissionais quanto à atuação ética, lícita e regular da atividade profissional, trazendo para a regularidade aqueles que exercem a Representação Comercial sem o devido registro no Conselho Regional bem como os representantes comerciais faltosos; VII – Aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aprovado pela Resolução nº 277/2004 – Confere, bem como aqueles previstos nas demais Resoluções do Conselho Federal, que tratam da conduta profissional da categoria; DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: O Processo de Fiscalização é um ato administrativo que se inicia com a abertura do processo fiscalizatório, instruído com Auto de Constatação, Auto de Infração, Notificação de Lançamentos e demais documentos que demonstrem a atuação ilegal da Representação Comercial. Auto de Constatação: primeiro ofício expedido após a abertura do processo fiscalizatório tem por objetivo o chamamento da pessoa jurídica para realizar o registro no Core-CE, O auto orienta sobre a obrigatoriedade de registro. Auto de Infração: segundo ofício expedido pelo não cumprimento do art. 2º da Lei nº 4.886/65 que rege a atividade de representação comercial, bem como da Resolução de nº 1.063/2015 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE. Notificação de Lançamento (multa administrativa): terceiro ofício expedido as pessoas jurídicas que não atenderam ao Auto de Infração e permanecerem sem o devido registro ou apresentação da defesa administrativa e que permanecem com as atividades elencadas na Lei nº.
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