1, 1969, à Constituição de 1967. Quanto a Constituição de 1988, destaco: O artigo 24 da Constituição Federal de 1988, no inciso III, disciplina competência concorrente para legislar sobre Juntas Comerciais. Na matéria, veja-se o artigo 1.150 do Código Civil: O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território federal por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder as matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. A Lei estabelece que fica instituído o número de identificação do Registro de Empresas que será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma da regulamentação do Poder Executivo. A competência do DREI, conforme a Legislação Básica - Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, regulamentado pela Lei nº 8934/94 implementada pelo Planalto, remete para o DREI a competência de baixar as Instruções Normativas, e, segundo o Art. 55 da Lei Nº 8.934, compete ao DREI propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais.
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Esta última deve ser utilizada nas seguintes situações: Em se tratando de exigência de crédito tributário efetuada no curso do despacho, não há necessidade de formalização de processo. Havendo, no entanto, manifestação de inconformidade, por parte do importador, essa exigência deve ser formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972 (§§ 2º e 3º art. 570 do Regulamento Aduaneiro). O importador deve observar os detalhes relativos ao recolhimento dos tributos no caso de admissão temporária para utilização econômica no País, nos termos do art. 373 do Regulamento Aduaneiro e art. 7 da IN RFB nº 1361/2013. Caso os direitos antidumping ou compensatórios tenham efeitos retroativos, o importador poderá pagar os referidos direitos, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios (vide art. Site de aposta de futebol gratis dinheiro de inicio gratis.
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