O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. No tema de repercussão geral 349, o STF declarou que apenas o registro de alienação fiduciária no DETRAN do Estado já é suficiente para a constituição da garantia fiduciária e respectiva publicidade, não havendo necessidade de duplo registro no Registro de Títulos e Documentos 10 : Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF 11 : No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional 12 , inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Pode a União, ademais, instituir isenção para os atos de seu interesse, dado o caráter público de tais solicitações 13 : Por fim, imperioso destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal enaltece a importância da atividade notarial e registral, como típica atividade estatal, conforme o seguinte julgado 14 : Neste viés, verifica-se que a atividade notarial e registral, permeada por inúmeros princípios e valores constitucionais, reveste-se de complexo e denso feixe de atribuições e responsabilidades legais, defluindo sua grande importância para todos, especialmente no que tange à segurança jurídica e paz social, num leque constitucional garantidor que o próprio Supremo Tribunal Federal visa proteger para o aperfeiçoamento de tal atividade para benefícios da sociedade brasileira. 2 MARTINS, Robson. O direito à moradia das pessoas idosas e o superendividamento . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 72. 4 PAIVA, João Pedro Lamana. Registro civil de pessoas jurídicas / João Pedro Lamana Paiva, Pércio Brasil Alvares; coordenado por Christiano Cassettari, - 5 ed.
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New: Reverso for Windows. Download for free. Resultados: 2698 . Exatos: 2698 . Tempo de resposta: 174 ms. O historiador inglês Eric Hobsbawm (1917-2012) afirmava que, com a globalização, surgiu uma espécie de dissolidarização de classes, constituída pelo que classificou como “valores de um individualismo associal absoluto”.Considerando a linha de raciocínio acima sobre individualismo e a globalização, leia com atenção as afirmativas a seguir:I Há um novo ciclo sistêmico do capitalismo, caracterizado pelo fenômeno da circulação global de capital, de modo a lançar luzes em seus sintomas sociais, na forma de indivíduos egocentrados. II As novas necessidades de manutenção do frágil e já consolidado modo de produção moldaram inéditas relações sociais, em uma espécie de isolamento em que os indivíduos se alienam da condição de classe, ou seja, de pertencerem a grupos de interesses comuns.
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