CANCELAMENTO DE REGISTRO. OBS .: 1)Em caso de deferimento do cancelamento de registro, os débitos da pessoa jurídica serão mantidos, sendo passíveis de medidas administrativas de cobrança pelos Creas ou cobrança judicial, conforme o caso; 2)Constatado, durante o período de interrupção do registro ou após o seu cancelamento, a execução, pela pessoa jurídica, de atividades envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, a referida pessoa jurídica ficará sujeita à autuação por falta de registro e demais cominações legais aplicáveis. OBS. : 3) Quando o profissional indicado for registrado em outro Estado, anexar Certidão de Registro e Quitação do CREA de origem, constando a relação da(s) firma(s) pela(s) qual(is) responde junto ao CREA ou firmar declaração contendo essas informações. O que é ART? É o documento que registra no CREA uma obra ou serviço técnico realizado pelos profissionais inscritos no Conselho. Ela foi instituída pela Lei nº 6.496/77, e caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional. Em que caso devo recolher ART? Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços técnicos relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Fica também sujeito ao registro da ART no Crea-MT, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica pública ou privada para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.
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