Neste contexto, todavia, cabe aduzir que a revisão apenas pode ser concedida à empresa fornecedora que tenha solicitado a revisão de forma antecipada ao pleito de entrega do bem ou execução do serviço registrado na ARP, aspecto que privilegia não só a boa-fé do fornecedor, como também o seu dever de diligência. Por outro lado, há quem entenda pela inviabilidade jurídica da concessão de revisão para fins de majoração do preço registrado em ata, a partir de interpretação mais literal dos artigos 17 e 19 do Decreto Federal n.º 7.892/2013. Neste sentido é o Enunciado n.º 05/CPLC/DECOR/CGU/AG da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União. Veja-se: Ademais, na Exposição de Motivos do enunciado acima transcrito, são feitas as seguintes considerações acerca do procedimento estabelecido nos já trazidos dispositivos do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços, in litteris : Assim, segundo esta segunda compreensão, que pode até ser vista como mais consolidada no âmbito da Administração Pública Federal, uma vez demonstrado, segundo as áreas técnicas competentes, que o preço de mercado se tornou superior aos preços registrados, de maneira que o fornecedor não pode cumprir o compromisso nos termos originariamente propostos, o órgão gerenciador poderá liberá-lo do compromisso assumido. Da (in)viabilidade da aplicação do instituto da revisão às atas de registro de preços. Como ser um bom líder: aposta online futebol gratis 5 dicas essenciais.
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17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993. Art. 18. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
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