Cuestiones basicas de dogmatica juridico-penal y de politica criminal acerca de la criminalidad de empresa. Trad. de D. Bruckner y JA. Lascurain Sanchez. ADPCP (1988), p.
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[45] “A racionalidade do sistema juridico-penal deve elevar seus niveis de compreensao a racionalidade dos juizos de risco e perigo elaborados com base em criterios cientificos. Na tese de Wohlers a legitimacao da intervencao punitiva nao extrapola a verificacao empirico-racional dos limites da ideia de risco” (Saad-Diniz, Eduardo. Teoria da pena, bem juridico e imputacao, cit., p. 152). [47] Silva Sanchez, Jesus-Maria. ?Politica criminal “moderna”? Consideraciones a partir de los delitos urbanisticos en el Codigo Penal Espanol. In: Actualidad Penal, n. 23, p. Jogos que tem em cassinos.
Em atenção às dúvidas mais frequentes apresentadas pelos arquitetos, o CAU/BR emitiu a seguinte “Nota de Esclarecimento sobre os RRTs”, que contarão com Novas Regras de emissão a partir de 21/07/14. O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é um instrumento de defesa da sociedade contra a má prática e a prática ilegal da Arquitetura e Urbanismo, assim como uma garantia da autoridade do profissional sobre o serviço para o qual foi contratado, e é o procedimento adequado para a constituição e comprovação do acervo técnico do arquiteto e urbanista. Esta Portaria teve por objetivos principais: (I) reduzir a possibilidade de uso indevido de formulários de RRT não pagos e sem validade jurídica, situação que põe em risco o contratante, o profissional e a credibilidade do próprio documento; e (II) simplificar a exclusão de formulários de RRT não utilizados dos cadastros dos arquitetos, os quais vinham dificultando a obtenção de certificados junto aos CAU/UF. 1. O RRT é obrigação do arquiteto e não pode ser transferida a terceiros, haja vista a determinação do Artigo 47 da Lei 12.378/2010: “O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.” ; 3. Deixar de efetuar RRT, quando obrigatório, é infração disciplinar, como alerta o Inciso XII do Artigo 18 da Lei 12.378/2010: “Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: …XII – não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.” ; 5. Como o RRT só pode ser efetuado após “o prévio recolhimento da taxa de RRT” e o recolhimento da taxa é obrigação a ser cumprida “pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável” , a entrega do formulário de RRT não pago ao contratante possibilitará que o próprio cliente o utilize em órgãos públicos de forma irregular, ficando o arquiteto sujeito à acusação de falsidade ideológica e infração ética. 7.
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