5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 5.3 Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais. (Relator(a): Renato Nalini Comarca: Mirandópolis Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/07/2011 Data de registro: 01/08/2011 Outros números: 4848105600).” “TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA - LEI N.º 2.506/2003 DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO POR TAXA - IMUNIDADE RECÍPROCA - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - São inconstitucionais os itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei n.º 2.506/2003 do Município de Santa Luzia, que prevê a incidência do ISSQN sobre 'serviços de registros públicos, cartorários e notariais', porquanto estes são serviços públicos, exercidos por delegação, remunerados por emolumentos, que têm natureza jurídica de taxas de serviço 'lato sensu', além de constituírem receita pública do Estado de Minas Gerais, imune a tributação por força do art. 150, inc. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo bingo sites with slots do volume.
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Foto: Jorge Duarte Estevão Three Cliffs Bay, na Península de Gower, no condado de Swansea, País de Gales. O nome deriva de três penhascos que se projectam para o mar. Foto: Jorge Duarte Estevão A vista do topo do Monte Snowdon é arrebatadora. O esforço de uma longa caminhada montanha acima é paga com as vistas. Foto: Jorge Duarte Estevão Swallow Falls é a cascata contínua mais alta do País de Gales, no Reino Unido. As cataratas estão localizadas no Rio Llugwy, dentro do Parque Nacional Snowdonia. Foto: Jorge Duarte Estevão No Verão, milhares de borboletas invadem a costa do País de Gales, no Reino Unido. The Green Bridge of Wales é um dramático arco de rocha natural na costa sudoeste de Pembrokeshire. A estrada de acesso pode, por vezes, ser fechada, já que existem instalações militares nos arredores. Foto: Jorge Duarte Estevão O Parque Nacional Snowdonia, é o maior do País de Gales. Todos os anos milhares de visitantes procuram trilhos para caminhar resta região galesa. Foto: Jorge Duarte Estevão Caerphilly é o maior castelo medieval do País de Gales e um dos mais impressionantes da Europa. Backdrop para fotos.VI,'a', da CR/88.
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