Arquivo: Acesse aqui. 26/08/2013 Título: Lei Complementar nº 229, de 26 de agosto de 2013. Descrição: Altera a Lei Complementar nº 174, de 29/02/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Maricá, alterando o seu Anexo I – Quadro de Progressão Funcional, e revoga o § 6º, do art. 10. Arquivo: Acesse aqui. 27/12/2012 Título: LC 221, de 27 de dezembro de 2012 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Cria Cargos em Comissão Arquivo: Acesse aqui. 16/04/2010 Título: Lei Complementar nº 203 de 16 de abril de 2010.
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Por outro lado, o artigo 359-P, possui apenas três verbos do tipo, embora mais exigentes (restringir, impedir ou dificultar), contenta-se com o dolo genérico, não exigindo nenhuma finalidade especial. Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019. Além disso, condutas discriminatórias à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, que são consideradas violência política de gênero, quando não envolvessem violência física, sexual ou psicológica, poderiam ser excluídas da tipificação do artigo 359-P, do Código Penal, mas não da vida das mulheres. [3] ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: JusPodivn, 2022, p. Maquina para aposta de futebol.
19/03/2002 Título: LEI N.º 1986 – B – R Descrição: Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de vinte e cinco serventes, vinte e seis merendeiras, dez motoristas e sessenta e quatro vigias. Arquivo: Acesse aqui.
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