33 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 143 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 145 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa EMD MPV 1182/2023 Apicultores/meliponicultores Estados e DF Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 147 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dê-se nova redação ao 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 149 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Inclua-se o seguinte art. 29-B na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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O Estado processará as informações e, após a avaliação dos bens, fornecerá ao declarante: Demonstrativo de Cálculo do ITCD e Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE (quando houver imposto a recolher). Para mais informações sobre ITCD, consulte a aba ITCD - Imposto sobre Herança e Doações, disponível no site da Secretaria de Estado da Economia do Governo de Goiás. Imposto ITBI/ISTI. Conforme art. 163 do Código Tributário do Município de Goiânia-GO - Lei Complementar n. 344/2021: Para emitir a guia para pagamento de imposto ITBI/ISTI, clique aqui. Pagsmile entrar.O enigma era mais literal do que parecia. Mínimo de 10 unidades.
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