Esse Direito estaria situado “entre o Direito Penal e o administrativo, entre o Direito Civil e o Direito Publico”, [70] com regras e garantias processuais mais flexiveis, com vistas a tornar a investigacao mais eficiente, desde que, em contrapartida, deixe-se de prever penas restritivas de liberdade, equilibrando-se garantias com consequencias penais. A nosso ver, o repasse de funcoes e poderes mais efetivos para os mecanismos de controle da administracao ou talvez mesmo a implementacao do Direito de intervencao podem forcar a contribuicao das outras areas juridicas no combate a condutas violadoras de bens juridicos importantes para o convivio social. Esta colaboracao entre areas, inclusive, e um dos pressupostos do Direito de intervencao. A categoria dos delitos por acumulacao e elaborada por um grupo de autores com a especial finalidade de protecao do meio ambiente, diante de pequenas agressoes reiteradas, cometidas por um grupo significativo de pessoas. A inexpressividade das lesoes individualmente provocadas, contudo, nao seria suficiente para justificar a configuracao do tipo penal. Com vistas a evitar tamanha distorcao dos principios mais basicos do Direito Penal, entendemos que as demandas dos autores de protecao de bens juridicos que estao em situacao de danos acumulados nao podem ser recepcionadas por esta area, especialmente pelo risco de que, uma vez flexibilizadas as regras gerais para um pequeno grupo de casos, esta quebra de rigor possa expandir-se para outras areas do Direito Penal. Sugerimos, por fim, a transposicao dos delitos de acumulacao, sob uma perspectiva teorica, tambem para as areas que podem vir a ser desenvolvidas no futuro, como o Direito de intervencao de Hassemer , ou mesmo o Direito Penal de segunda velocidade de Silva Sanchez . Alcacer Guirao, Rafael.
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