Para se entender a cobrança das Taxas de Registro do Comércio, deve-se fazer um pequeno relato sobre as Juntas Comerciais. Isto quer dizer que, assim como a pessoa física, quando nasce, precisa de uma certidão de nascimento, para as pessoas jurídicas, é necessário um documento de constituição. Para recolher as Taxas de Registro do Comércio, o empresário – ou na maior parte das vezes o seu contador – precisa identificar quais atos serão levados a registro. De acordo com a lei, é necessário que os contratos sociais da sociedade empresária, bem como os documentos de empresas individuais e afins, estejam registrados para valer perante terceiros. Atualmente, o Estado é responsável por organizar os serviços de Juntas Comerciais. Para que o empresário ou qualquer interessado possa obter informações sobre empresas, ou mesmo abrir e fechar seus estabelecimentos deverá, além de redigir os documentos de acordo com a lei, recolher as taxas de registro do comércio correspondentes. Isenção. Para este programa, o empresário estará isento de taxas de registro do comércio, para abrir, alterar ou encerrar a sua empresa individual.
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