Finalmente, de acordo com a Lei 8/2017 de 3 de março, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, que: “A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”, sendo que, de acordo com o artigo 201.º “A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial”. Cada vez mais, os portugueses têm vindo a marcar a sua posição de respeito para com os direitos dos animais. In 2002 the club won the Apertura 2002 aposta em manaus de futebol tournament in Segunda División de México. Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os cidadãos e as cidadãs que abaixo assinam, apresentam a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Artigo 2.º Definição Entende-se por “corridas de cães” todos os eventos que envolvam a instigação à corrida, por via de isco vivo ou morto (recorrentemente lebres), ou mesmo sem isco, de animais da família Canidae em pistas, amadoras ou profissionais, instalações, terrenos ou outros tipos de espaço, públicos ou privados, com fins competitivos e/ou recreativos. Artigo 4.º Contraordenações 1 – Quem assistir a corridas de cães ao vivo, é punido com coima de (euro) 750 a (euro) 5000. 2 – À conduta do artigo anterior podem ser aplicadas as penas acessórias do artigo 388.º - A do Código Penal.
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